0016279-83.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47043/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842760 NÚMERO ÚNICO: 0016279-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201612201300 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - CARMELIA VIEIRA ARAGAO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - FILIPE VIEIRA ARAGAO AGRAVADO - PANIFICADORA E LANCHONETE ARAGAO LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA CNSEG. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL PERANTE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG). A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE NA PRETENSA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR DADOS DIRETAMENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA CNSEG, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, PODE SER CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU AFASTADO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DAS PRERROGATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR DADOS SIGILOSOS DIRETAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, NÃO AFASTA O DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA FASE EXECUTIVA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.112.943/MA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE.5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PARA OS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD APLICA-SE PERFEITAMENTE ÀS DEMAIS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DE AUXÍLIO JUDICIAL, COMO O CNSEG E O SNIPER, QUE VISAM SIMPLIFICAR, AGILIZAR E DAR EFETIVIDADE À BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO.6. NO CASO CONCRETO, A MUNICIPALIDADE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE BUSCAS ANTERIORES EM SISTEMAS CORRELATOS, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CONSULTA AO CNSEG PARA A LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DA PARTE AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.