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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0016271-92.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RIAN VIANA MONTEIRO - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, juntamente com atestado de comportamento carcerário e boletim informativo atualizados, de RIAN VIANA MONTEIRO, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0016271-92.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RIAN VIANA MONTEIRO - Diante do exposto, DECLARO PRESCRITA a falta disciplinar cometida por RIAN VIANA MONTEIRO, CPF: 488.943.228-07, MTR: 1285858-5, RG: 54436332, RJI: 224547865-14, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, no dia 31/08/2023. - ADV: NIVALDO DE MELO (OAB 281093/SP)
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