0016271-37.2026.5.15.0000

Intimação

TRT15 · Assessoria de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0016271-37.2026.5.15.0000 REQUERENTE: MARCIO CESAR JACOMETTI REQUERIDO: SERV AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MOGI GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d93bee7 proferido nos autos. Despacho Considerando a decisão quanto à aplicação da lei vigente à época do trânsito em julgado do conhecimento como parâmetro para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme tema 792 do Supremo Tribunal Federal e, ainda, ante o disposto no art. 47, §3° da Resolução 303/2019, do C. Conselho Nacional de Justiça, verifico que a execução relativa ao processo em epígrafe se enquadra em requisição de pequeno valor. Assim sendo, deixo de receber o ofício precatório expedido. Devolva-se à origem para expedição da requisição de pequeno valor ao executado, conforme previsões supramencionadas. Determino a extinção do presente processo. Encaminhe-se cópia deste despacho à Vara do Trabalho, para providências. Cumpra-se. Campinas, 2 de setembro de 2026. Ana Paula Pellegrina Lockmann Desembargadora Presidente do TRT da 15ª Região Intimado(s) / Citado(s) - M.C.J.