0016227-05.2021.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202112302243 NÚMERO ÚNICO: 0016227-05.2021.8.25.0084 INVENTARIANTE : EDILSON MATOS DOS SANTOS ADV. : PAULA OLIVEIRA VILLALVA - OAB: 13520-SE ADV. : RAFAELLA GUIMARÃES DIAS - OAB: 13484-SE ADV. : DEBORAH SIMÕES CARDOSO - OAB: 13475-SE INVENTARIANTE : ELIANA MATOS DOS SANTOS ADV. : PAULA OLIVEIRA VILLALVA - OAB: 13520-SE ADV. : RAFAELLA GUIMARÃES DIAS - OAB: 13484-SE ADV. : DEBORAH SIMÕES CARDOSO - OAB: 13475-SE INVENTARIADO : JOSÉ BORGES DOS SANTOS CÔNJUGE/COMPANHEIRO : LUCIENE GOMES DOS SANTOS ADV. : JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS - OAB: 7922-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL. PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DA MEEIRA EM 20/02/2026; B) COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS COMPROVADOS ÀS PP. 524/526 OU REQUERER A RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) PROMOVER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). APÓS O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.