0016213-53.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0016213-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1018926-91.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Nadia Maria Pedroso de Oliveira - - Tereza Francisca de Oliveira - - Jose Leandro Pereira Goncalves - - Mauro Ramos - - Carlos Alberto Evangelista - ADELICIA FRANCISCA DE OLIVEIRA - Vistos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a Fazenda Pública deve fornecer os informes oficiais para que a parte exequente possa elaborar os cálculos, conforme previsto no artigo 524, § 3º, do CPC, sob pena de crime de desobediência. Além disso, o Decreto Estadual nº 61.782/2016 regulamenta o procedimento administrativo para fornecimento desses informes, facultando à parte interessada requerê-los diretamente, mas não exclui a possibilidade de requerimento judicial. Considerando o dever de colaboração processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC) e o disposto no artigo 524, §§ 3º a 5º, do CPC, e tendo em vista que requeridas as informações de forma administrativa sem sucesso, determino que a Fazenda Estadual apresente os informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos no cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. Tal obrigação decorre do fato de que os documentos requeridos estão sob posse e controle da Fazenda, sendo imprescindível sua juntada para garantir a segurança e precisão na elaboração da memória de cálculos, evitando alegações de excesso ou nulidade na execução. Int. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP)