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Processo 0016212-77.2022.8.26.0050

Tribunal
STJ
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4
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31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3340969/SP (2026/0290593-2) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:RAFAEL BARBOSA DE AZEVEDO ADVOGADO:RAFAEL MOURA DE ALMEIDA - SP393426 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU:GRAZIELA ROBERTA FELIX CORRÉU:JORGE ASSNAR KIKUMOTO Processo

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