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Processo 0016209-16.2024.8.16.0185

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3265944/PR (2026/0193071-2) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS:LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 CIBELE KOEHLER - PR020757 AGRAVADO:MDH PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Na origem, trata-se de

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