0016205-29.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46851/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842554 NÚMERO ÚNICO: 0016205-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821227 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600821227 EMBARGANTE - ARTERIS S.A. ADVOGADO - JÚLIO CHRISTIAN LAURE - OAB: 155277/SP ADVOGADO - GUSTAVO PEREIRA DEFINA - OAB: 168557/SP EMBARGADO - ADILSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO - ADELINE DE OLIVEIRA BASTOS - OAB: 15496/SE EMBARGADO - AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A. ADVOGADO - CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL - OAB: 105688/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PEDÁGIO NA RODOVIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA HOLDING CONTROLADORA. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. IRRELEVÂNCIA PERANTE O CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HOLDING CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO EM 20/02/2025, NOS QUAIS SE ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, BEM COMO SE SUSTENTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA PARA O GRUPO MOTIVA, EM 11/12/2025, AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO REAPRECIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA HOLDING, EMBORA ESSA MATÉRIA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO AUTÔNOMO E FUNDAMENTADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA, OCORRIDA APÓS O ACIDENTE DE CONSUMO, AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ANTIGA CONTROLADORA; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITA EXPRESSAMENTE, NA DECISÃO SANEADORA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HOLDING, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO NA RELAÇÃO DE CONSUMO.A APELAÇÃO INTERPOSTA CONJUNTAMENTE PELA HOLDING E PELA CONCESSIONÁRIA LIMITA-SE À ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM O OBJETIVO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL, E À IMPUGNAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEM FORMULAR PEDIDO AUTÔNOMO E FUNDAMENTADO DE REFORMA DA DECISÃO SANEADORA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA.O PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL RESTRINGE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL AOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS, DE MODO QUE O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO AO DEIXAR DE REAPRECIAR QUESTÃO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA POR MEIO DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO.A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E CONSOLIDA-SE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA A COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA EXISTENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.A HOLDING FIGURAVA COMO CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA EM 20/02/2025, DATA DO ACIDENTE DE CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA PARA TERCEIRO, FORMALIZADA EM 11/12/2025, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR E DE EFICÁCIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JÁ CONSOLIDADA NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO.A PRETENSÃO DE REAPRECIAR A LEGITIMIDADE PASSIVA E DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERVENIENTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM CARACTERIZAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO.A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS POSSIBILITA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE O RECURSO SEJA DESPROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO É OMISSO QUANTO À QUESTÃO QUE, EMBORA DECIDIDA ANTERIORMENTE NO PROCESSO, NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO AUTÔNOMO E FUNDAMENTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL AOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE RECORRENTE. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE CONSUMO CONSOLIDA-SE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 4. A HOLDING QUE CONTROLA A CONCESSIONÁRIA NA DATA DO EVENTO DANOSO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 5. A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR AO EVENTO DANOSO NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA JÁ CONSTITUÍDA. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 7. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.