0016203-84.1995.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública

Processo 0016203-84.1995.8.26.0625 (apensado ao processo 1501643-52.2021.8.26.0625) (625.01.1995.016203) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Ciência à exequente de que em consulta ao sistema SISBAJUD o resultado da pesquisa constou IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO, pelo motivo PESSOA SEM RELACIONAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Demais pesquisas dispensadas nos termos do item 3.4.6, do Termo de Cooperação Técnica nº 76/202. Assim, decorrido o prazo de 30 dias, sem indicação de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de localização de bens da parte executada. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)