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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0016194-42.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. DEFIRO o levantamento do depósito realizado para quitação da RPV em favor de Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados. 2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, hipóteses em que FICARÁ RETIDO o crédito até a devida regularização processual. 3. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e não ocorrendo qualquer hipótese descrita no item 2, expeça(m) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s). 4. Por fim, em razão da quitação da requisição de pequeno valor e concordância dos credores com o valor depositado, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP)
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