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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0016191-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1060299-29.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Avis Budget Brasil S/A (Dallas Holding S.a) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - Rafael Carvalho dos Santos e outros - Vistos. O documento apresentado às fols 137/140 indica que a restrição que se constitui em óbice tem a seguinte origem: "ÓRGÃO JUDICIAL: 7 VC FR SANTO AMARO" e"NRO. PROCESSO: 1055919-58.2017" (fl. 138). Ou seja, trata-se da demanda em que a parte exequente teria requerido a desconstituição da restrição (fls. 114/115). Assim, antes de prosseguir, indico que cabe à parte exequente a demonstração de que seu pedido foi efetivamente apreciado e acolhido pelo Juízo da 7ª Vara de Santo Amaro. Concedo o prazo de 15 dias para comprovação e requerimento em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP)
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