2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016176-36.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Tutela de Urgência) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, conforme segue transcrita abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: DESPACHO Diante da manifestação da parte autora no id 253113585 e do bojo probatório dos autos, verifico não há risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável para concessão dos pleitos antecipatórios, haja vista o lapso temporal decorrido entre os fatos alegados pela demandante (incidência de cobranças relativas a TOI realizado em 2024) e o ingresso da presente ação, em 2026. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por estarem ausentes os requisitos autorizativos do art. 300 do CPC. Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos para prolatar sentença. Fica revogado o despacho proferido no id 253103263. -Assinado Digitalmente- Juiz(a) de Direito RECIFE, 15 de setembro de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: R PROFESSOR JOEL PONTES, 15, BARRO, RECIFE - PE - CEP: 51346-080 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.