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TJSP · Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0016174-38.2020.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bruno Martins Lucas - Ciência às partes de que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO FOI EXPEDIDO. Decorrido o prazo de 30 dias, caso o credor não tiver recebido o valor na conta indicada, deverá provocar por meio de PETIÇÃO. Nesse caso, a serventia juntará cópia do formulário já quitado, para fins de conferência bancária. Ou, ainda, expedirá novamente o MLE em caso de falha no sistema. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)
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