0016163-78.2026.5.16.0000

Intimação

TRT16 · Coordenadoria de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0016163-78.2026.5.16.0000 REQUERENTE: PAULO ROBERTO GALVAO DE CALDAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea0383 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Da análise do processo principal para aferir a regularidade formal do presente Precatório ou RPV, confirma-se que a presente requisição de pagamento preenche os requisitos legais exigidos no art. 6º da Resolução nº 303/2019 – CNJ. Outrossim, certifico que a natureza do crédito da requisição de pagamento é de natureza alimentar. Deve o presente processo ser informado pela Coordenadoria de Precatórios junto ao sistema para inclusão dos precatórios federais na proposta orçamentária de 2028. Antes, porém, proceda à atualização dos respectivos valores. Tendo em vista que a parte autora já informou os dados bancários, registre-se para que, no momento oportuno, o pagamento da execução — caso não se trate de depósito em conta vinculada do FGTS — seja realizado mediante transferência para a conta indicada, observando-se que deve tratar-se de conta de titularidade da parte autora ou de seu/sua advogado(a) habilitado(a), com poderes específicos para receber e dar quitação. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado digitalmente. Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 04 de setembro de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.R.G.D.C.