0016144-11.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016144-11.2021.8.26.0100/SP EXEQUENTE: DAVI PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Eventos 271 e 272: Quanto ao fornecimento de um equipamento de Assistência Mecânica à Tosse (Cough Assist) reserva ao polo ativo, tem-se que, em um juízo de proporcionalidade, é menos grave à seguradora manter um equipamento reserva junto ao menor do que o menor correr risco concreto de morte caso o equipamento apresente qualquer falha. Trata-se da aplicação do juízo de reversibilidade. Como se depreende do próprio relatório médico juntado (Evento 262.4), eventual ausência do equipamento por falha técnica, mesmo que momentânea, pode gerar graves riscos ao exequente. Considerando a gravidade da doença de base e a dependência do paciente em relação à terapia de assistência mecânica à tosse, a interrupção do tratamento, mesmo que temporária, representa risco significativo de agravamento respiratório, acúmulo de secreções, infecções pulmonares, procura por atendimento de urgência e hospitalizações evitáveis. Ademais, tendo em vista que a empresa (CNPJ 02.643.405/0001-73) que atualmente fornece o equipamento é sediada em São José do Rio Preto/SP e que o exequente reside em Ribeirão Preto/SP, ainda que a empresa tome medidas imediatas para substituição e reparo do aparelho principal em caso de falha, ainda assim haverá uma dilação temporal considerável e que poderá acarretar diversos prejuízos, potencialmente irreversíveis, ao polo ativo. Por tal razão, deverá a executada, no prazo de 15 dias, fornecer um equipamento de Assistência Mecânica à Tosse (Cough Assist) reserva ao exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do equipamento. 2. Anoto que o pedido de Sisbajud para sequestro de valores (valor do medicamento) já foi deferido no Evento 264.1. Int. (S)