0016139-49.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842450 NÚMERO ÚNICO: 0016139-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100146 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - ELIONAI MENEZES NOGUEIRA ADVOGADO - RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA - OAB: 14375/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE HERNIORRAFIA UMBILICAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EXCLUSIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HERNIORRAFIA UMBILICAL EM FAVOR DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCEDIMENTO DE HERNIORRAFIA UMBILICAL DEFERIDO NA ORIGEM POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ESTÉTICA OU SE CONFIGURA PROCEDIMENTO EXTRA-ROL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTARIAM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, BEM COMO SE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ANCORADO EM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO(NATJUD), DEFERIU APENAS O PROCEDIMENTO DE HERNIORRAFIA UMBILICAL, RECHAÇANDO OS PLEITOS RELATIVOS À DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E CORREÇÃO DE DIÁSTASE, ESVAZIANDO A TESE RECURSAL DE CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS PURAMENTE ESTÉTICOS.O PROCEDIMENTO DE HERNIORRAFIA UMBILICAL CONSTITUI INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA E FUNCIONAL AMPLAMENTE CONSAGRADA, NÃO SE SUBMETENDO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 7.265/STF, CUJOS RIGOROSOS REQUISITOS CUMULATIVOS DESTINAM-SE A TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS OU NÃO INCORPORADOS AO ROL DA ANS.O PERIGO DE DANO FOI ATESTADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO JUDICIAL, QUE EVIDENCIOU O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO POR ENCARCERAMENTO OU ESTRANGULAMENTO DA HÉRNIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE O RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE SUPLANTE EVENTUAL RISCO FINANCEIRO DA OPERADORA, NÃO HAVENDO FALAR EM IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.