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TJPR · 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais · Conclusão
Autos nº 0016127-76.2026.8.16.0035 1. Não conheço dos embargos de declaração por expressa vedação legal, uma vez que os embargos de declaração são recurso (art. 994, inc. IV, do CPC) e conforme disposto no art. 1001 do CPC, dos despachos não cabe recurso. 2. Não está decidida desde logo a possibilidade ou não da penhora, pois o contido no item 9 de mov. 17.1 é mera advertência sobre o entendimento jurisprudencial acerca do tema e tem o intuito de evitar decisão surpresa. Consigne-se que no futuro, se for o caso, pode ser decidida a possibilidade ou não da constrição. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
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