0016118-73.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842400 NÚMERO ÚNICO: 0016118-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610700663 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200820222 AGRAVANTE - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE AGRAVADO - DANIEL MAGNO SANTOS SILVA AGRAVADO - GLEICE LIDIANE ANDRADE ROSA INTERESSADO - CAIO MAGNO ANDRDE SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO CÍVEL INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE BENEFICENTE HOSPITALAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIMORDIALMENTE DESTINADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E À POPULAÇÃO VULNERÁVEL. COMPROVAÇÃO DE REITERADO DÉFICIT OPERACIONAL ENTRE RECEITAS E DESPESAS. CUSTAS INICIAIS DE EXPRESSIVA MONTA (SUPERIORES A R$ 25.000,00). COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL E RESTRIÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO E CONCESSÃO MODULAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 5º, DO CPC. DISPENSA EXCLUSIVA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SÚMULA 481 E DO TEMA 1424 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE HOSPITALAR BENEFICENTE E SEM FINS LUCRATIVOS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NO EXPRESSIVO VOLUME FINANCEIRO GERIDO PELA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTES PÚBLICOS, ASSENTANDO A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONTÁBEIS PARA INFIRMAR SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA SUA NATUREZA ASSISTENCIAL FILANTRÓPICA, COM ATUAÇÃO QUASE INTEGRAL VOLTADA À SAÚDE PÚBLICA (SUS), DEMONSTRANDO DÉFICIT FINANCEIRO CONTÍNUO E ARGUMENTANDO QUE O RECOLHIMENTO IMEDIATO DE DESPESAS PROCESSUAIS DE VULTOSA MONTA INVIABILIZARÁ O ACESSO À JURISDIÇÃO E DESFALCARÁ VERBAS IMPRETERÍVEIS À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS À COMUNIDADE HIPOSSUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE ENTIDADE HOSPITALAR BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVA DESCOMPASSO FINANCEIRO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E CUJA ATIVIDADE INSTITUCIONAL SE DIRECIONA PREDOMINANTEMENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FAZ JUS À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AINDA QUE DE MODO FRACIONADO (ART. 98, § 5º, DO CPC), PARA SER DISPENSADA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAMENTE ELEVADAS QUE PONHAM EM RISCO O ACESSO AO JUDICIÁRIO E A ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 481 E BALIZAS INFORMADAS PELO TEMA 1424). NO CASO CONCRETO, CONQUANTO A INSTITUIÇÃO GERENCIE RECURSOS PÚBLICOS EXPRESSIVOS, RESTOU EVIDENCIADO QUE SUAS RECEITAS REVERTEM-SE QUASE EM SUA TOTALIDADE AO ATENDIMENTO PÚBLICO E GRATUITO DE SAÚDE, OPERANDO A ENTIDADE SOB CRÔNICO DÉFICIT OPERACIONAL ATESTADO POR DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA SUBSCRITA POR DIRETOR FINANCEIRO. O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS  QUANTIA SUPERIOR A R$ 25.000,00 , SOMADO AOS ENCARGOS DE AÇÕES CONEXAS DE GRANDE VULTO, CONSTITUI EMPEÇO DESPROPORCIONAL À TUTELA JURISDICIONAL QUE VISA A ELUCIDAR A REGULARIDADE DE DESTINAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE FALHA DE SERVIÇO. A EXIGÊNCIA INTEGRAL DO PREPARO TEM O CONDÃO IMEDIATO DE RESTRINGIR A GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88) E DE SUBTRAIR RECURSOS IMPRESCINDÍVEIS AO AMPARO DE PACIENTES CARENTES. REVELA-SE IMPERIOSA A MODULAÇÃO DA PRERROGATIVA LEGAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 5º, DO CPC, DEFERINDO-SE A BENESSE EM EXTENSÃO PARCIAL, RESTRITA À DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DE MOLDE A VIABILIZAR O REGULAR ANDAMENTO DA CAUSA SEM DESBORDAR DA FINALIDADE DO INSTITUTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE EM PARTE A DECISÃO COMBATIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL À RECORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO MODULAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 5º, DO CPC), LIMITADA À ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUANDO COMPROVADO DÉFICIT CONTÁBIL CRÔNICO E PATENTEADA A DESPROPORÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO FRENTE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA E À GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.