0016091-90.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47858/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842353 NÚMERO ÚNICO: 0016091-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300953 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - OSMAN TELES SANTOS NETO ADVOGADO - JARDEL FELIPE NASCIMENTO BARROS SANTOS - OAB: 11280/SE AGRAVADO - HOSPITAL PRIMAVERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE EM RENDA BRUTA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PELA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL. ABATIMENTO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS E DESPESAS ESSENCIAIS. RENDIMENTO INFERIOR AO TETO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS (PROVIMENTO Nº 10/2001 DO TJSE E LEI ESTADUAL Nº 2.529/1985). COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO FAMILIAR COMPROVADO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF/88 E ART. 98 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER PAUTADA PELO RENDIMENTO BRUTO, MAS SIM PELA RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL, DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA OFICIAL) E AS DESPESAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE ESSENCIAL.COMPROVADO QUE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO RECORRENTE É INFERIOR AO TETO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO Nº 10/2001 DO TJSE E PELA LEI ESTADUAL Nº 2.529/1985, ALIADO AO SUBSTANCIAL COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO FAMILIAR COM DESPESAS ESSENCIAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E MORADIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PARA CONCEDER A OSMAN TELES SANTOS NETO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.