0016088-06.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 24ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202412400404 NÚMERO ÚNICO: 0016088-06.2024.8.25.0001 INVENTARIANTE : KATY FRANÇA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADV. : FELLIPE MOURA DE BRITTO - OAB: 14250-SE INVENTARIADO : ANTÔNIO DE OLIVEIRA HERDEIRO : ELAINE DE OLIVEIRA LIMA ADV. : FELLIPE MOURA DE BRITTO - OAB: 14250-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : EDNA MARIA DOS SANTOS ADV. : ALECXANDER MARCELO DA COSTA - OAB: 13998-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: FACE AS MANIFESTAÇÕES DATADAS DE 27/03/2026, 17/04/2026 E 14/07/2026, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMÓVEL SÍTIO LOCALIZADO NA RUA F, N. 58, LOTEAMENTO CAJUEIRO, NA CIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, VEZ QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À MEEIRA, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 79, DATADO DE 21/05/2007, OU SEJA, ANTERIOR AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE INICIOU-SE EM 2008. DESTAQUE-SE QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DÁ-SE COM A SUA ASSINATURA, E O RECONHECIMENTO DE FIRMA ATESTA A VERACIDADE APENAS DA ASSINATURA APOSTA, PODENDO SER NO MESMO MOMENTO DA SUA CELEBRAÇÃO OU EM MOMENTO POSTERIOR, EVENTUAIS NULIDADES DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE A VARA COMPETENTE PARA ANÁLISE DA VALIDADE DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. NO MAIS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA PARA CONSULTA SISBAJUD, DEVENDO TAMBÉM INFORMAR O CPF DO EXTINTO.