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TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622001709 NÚMERO ÚNICO: 0016067-59.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GILVAN CRUZ MENESES JUNIOR ADV. : KLEBERSON MONTEIRO SOARES VITOR - OAB: 14903-SE DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. (...) I EM VISTA DISSO, E CONSIDERANDO O TERMO JÁ COLIGIDO ÀS FLS. 199/201 (MOV. 31/08/2026), DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA O DIA 09/10/2026, ÀS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA. II INTIME-SE A PARTE INVESTIGADA, PESSOALMENTE, E NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 09/10/2026 ÀS 13H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA TRANSAÇÃO CRIMINAL.
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