0016062-16.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540203536 NÚMERO ÚNICO: 0016062-16.2025.8.25.0084 AUTOR : MARIA DE FATIMA ABREU ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE RÉU : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA POR MARIA DE FÁTIMA ABREU EM FACE DE COMPANHIA AÉREA LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, NA QUAL A AUTORA, QUALIFICANDO-SE COMO PESSOA IDOSA, VIÚVA E DE MODESTOS RECURSOS, RELATA HAVER CONTRATADO COM A RÉ TRANSPORTE AÉREO COMPREENDIDO NO TRECHO ARACAJU/SE – GUARULHOS/SP – PORTO ALEGRE/RS, COM DESTINO FINAL AO MUNICÍPIO DE GRAMADO/SC, AO QUAL SE DIRIGIA POR FORÇA DE PACOTE TURÍSTICO PREVIAMENTE ADQUIRIDO, COM EMBARQUE PROGRAMADO PARA O DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2025. NARRA A PEÇA VESTIBULAR QUE, NO MOMENTO DO CHECK-IN, FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO, SEM QUE LHE HOUVESSE SIDO DADA CIÊNCIA PRÉVIA E TEMPESTIVA DA ALTERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A OBRIGOU A SE SUBMETER A ITINERÁRIO SUBSTITUTIVO, COM ESCALA NÃO ORIGINALMENTE PREVISTA EM BRASÍLIA/DF, VINDO A ALCANÇAR O DESTINO FINAL SOMENTE NA MADRUGADA DO DIA SUBSEQUENTE, COM DILAÇÃO DE VÁRIAS HORAS RELATIVAMENTE AO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO. ADUZ, AINDA, TER SUPORTADO GASTOS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO (TÁXI/UBER) PARA DESLOCAMENTO AO AEROPORTO, BEM COMO A FRUSTRAÇÃO DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO JÁ PAGO, REFERENTE AO PRIMEIRO DIA DA EXCURSÃO. RELATA, OUTROSSIM, QUE, NO TRAJETO DE RETORNO, O VOO DE CONEXÃO SOFREU ATRASO EM SEU POUSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETOU A PERDA DO ÚLTIMO TRECHO PARA ARACAJU/SE, TENDO A RÉ, NESSA OPORTUNIDADE, DISPONIBILIZADO HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO AO GRUPO DE PASSAGEIROS, VINDO A AUTORA A REGRESSAR À SUA CIDADE DE ORIGEM SOMENTE EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025, MEDIANTE NOVA EMISSÃO DE BILHETE EM COMPANHIA AÉREA DIVERSA. POR FIM, SUSTENTA A AUTORA QUE SUA BAGAGEM DESPACHADA FOI OBJETO DE EXTRAVIO NO DESEMBARQUE OCORRIDO EM GUARULHOS/SP, TENDO SIDO RESTITUÍDA SOMENTE APÓS O SEU RETORNO A ARACAJU/SE, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA AGRAVADO O QUADRO DE AFLIÇÃO E TRANSTORNO ALREADY SUPORTADO AO LONGO DE TODA A VIAGEM. COM FUNDAMENTO EM TAIS FATOS, REQUER A AUTORA: (A) A CITAÇÃO DA RÉ PARA OS TERMOS DA DEMANDA; (B) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (C) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (D) A ADOÇÃO DO PROCESSO 100% DIGITAL; (E) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); E (F) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 262,08 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMA DOS GASTOS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO E À FRUSTRAÇÃO DE DIÁRIA DO PACOTE TURÍSTICO CONTRATADO. REGULARMENTE CITADA, A RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, NA QUAL, PRELIMINARMENTE, MANIFESTOU RECUSA EXPRESSA E FUNDAMENTADA À ADOÇÃO DO PROCESSO 100% DIGITAL, COM AMPARO NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 345/2020, SUSTENTANDO A INVIABILIDADE ESTRUTURAL DE ACOMPANHAMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS EM RAZÃO DO VOLUME DE DEMANDAS EM QUE FIGURA COMO PARTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NO M