0016036-42.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842117 NÚMERO ÚNICO: 0016036-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612600576 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - Y.O.B................... ADVOGADO - ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-/SE AGRAVADO - K.F.S................. ADVOGADO - KAREN LOUISE DOS SANTOS - OAB: 14334/SE INTERESSADO - K.O.F................... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS E READEQUAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO OU REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS E À ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. O ALIMENTANTE SUSTENTA PERDA DE UM DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E ALEGA VIVÊNCIA FÁTICA DE GUARDA ALTERNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESCISÃO DE UM DOS VÍNCULOS DE TRABALHO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA; E (II) SABER SE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCIDÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA PROMOVEU A REDUÇÃO NOMINAL AUTOMÁTICA DO VALOR DA PENSÃO COM A RESCISÃO DO LIAME LABORAL, RESGUARDANDO A PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO. A REDUÇÃO ADICIONAL INAUDITA ALTERA PARTE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. 4. A ALTERAÇÃO ABRUPTA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA SEM LASTRO EM AVALIAÇÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR OFENDE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INEXISTINDO CONSENSO ENTRE OS GENITORES OU COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE RISCO À INTEGRIDADE DO INFANTE QUE JUSTIFIQUE AFASTAR O ESTUDO SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 227; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699; CPC, ARTS. 300, § 3º, E 1.015, I; LEI Nº 8.069/1990, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.