0016032-05.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46765/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842110 NÚMERO ÚNICO: 0016032-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202111301049 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE AGRAVADO - KAZUKAS ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LUCIANO RODRIGUES SANTANA - OAB: 7870/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR IMÓVEL PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE (SEESE) CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE AUTORIZOU A PESQUISA E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA POR IMÓVEL ANTERIORMENTE PENHORADO E QUE A NOVA CONSTRIÇÃO CONTRARIA ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE SUSPENDEU ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, EM EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR BEM IMÓVEL E PENDENTE DE DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRA PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO PREVISTA NO ART. 835, I, DO CPC NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER COMPATIBILIZADA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTO NO ART. 805 DO CPC. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS REPRESENTA MEDIDA DE ELEVADO IMPACTO OPERACIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO IMPOSTA A ENTIDADE SINDICAL, POR ATINGIR DIRETAMENTE OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500870036 JÁ RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, SUSPENDENDO ATOS DE ALIENAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTANDO A EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM IMÓVEL E PERMANECENDO CONTROVERTIDO O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE GRAVOSA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E SUSPENDER A ORDEM DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES, POR MEIO DO SISBAJUD. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.