0016000-97.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842064 NÚMERO ÚNICO: 0016000-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610900268 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600829641 AGRAVANTE - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO VERDE ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVANTE - VANIA ALVES SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - A RESTAURE PINTURAS PREDIAIS EIRELI ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFEITOS MERAMENTE ESTÉTICOS SEM RISCO À SOLIDEZ E SEGURANÇA ESTRUTURAL DA EDIFICAÇÃO. INÉRCIA TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A CIÊNCIA DOS DEFEITOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. COMPLEXIDADE FÁTICA EXIGENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO E PINTURA PREDIAL. O RECORRENTE PRETENDIA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE OBRIGAÇÃO PARA QUE A AGRAVADA REALIZASSE VISTORIA TÉCNICA NO EMPREENDIMENTO E APRESENTASSE CRONOGRAMA DE REPAROS NAS FACHADAS DE 14 TORRES, SOB PENA DE ASTREINTES DIÁRIAS. SUSTENTA TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO E ALEGA QUE O APARECIMENTO DE BOLHAS, DESCASCAMENTOS E INFILTRAÇÕES NA PINTURA OCORREU DURANTE O PRAZO DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA NATUREZA PROGRESSIVA DAS AVARIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE COMPELIR A PRESTADORA DE SERVIÇOS A REALIZAR VISTORIA E PLANO DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO NA FACHADA PREDIAL ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PRECONIZA O ART. 300 DO CPC. AFASTADO RESTA O PERIGO DE DANO IMINENTE OU IRREPARÁVEL, POIS O EXAME VISUAL DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS PATOLOGIAS APONTADAS CINGEM-SE A DEFEITOS DE ACABAMENTO ESTÉTICO E DURABILIDADE DA TINTA (MANCHAS DE UMIDADE, BOLHAS E DESCASCAMENTOS PONTUAIS), DESPROVIDOS DE QUALQUER RISCO À INTEGRIDADE ESTRUTURAL DAS EDIFICAÇÕES OU À SEGURANÇA FÍSICA DOS CONDÔMINOS. A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA É TAMBÉM ENFRAQUECIDA PELA INÉRCIA TEMPORAL DO DEMANDANTE, O QUAL IDENTIFICOU OS PRIMEIROS VÍCIOS EM JANEIRO DE 2025, PROMOVEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM OUTUBRO DE 2025 E INGRESSOU COM A DEMANDA JUDICIAL SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2026, SENDO DESARRAZOADO DEFERIR PROVIMENTO LIMINAR DE URGÊNCIA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOZE MESES DE DEBATE ADMINISTRATIVO E INÉRCIA FÁTICA. A ALEGADA LESÃO POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, SUJEITA À RECOMPOSIÇÃO AO FINAL DO FEITO MEDIANTE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEM COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE FRAGILIZADA DIANTE DA COMPLEXIDADE TÉCNICA INERENTE À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS DE GRANDE PORTE, MATÉRIA QUE DEMANDA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE POTENCIAIS AGENTES EXTERNOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO:A CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS MERAMENTE ESTÉTICOS NO REVESTIMENTO DE FACHADAS PREDIAIS, DESACOMPANHADA DE RISCO À HIGIDEZ ESTRUTURAL DA EDIFICAÇÃO, SOMADA À INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DESCARACTERIZA O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NEXO CAUSAL RELATIVOS A VÍCIOS EM SERVIÇOS DE PINTURA E ENGENHARIA PREDIAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, DESCABENDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ANTECIPADAS ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.