0015965-40.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46777/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842018 NÚMERO ÚNICO: 0015965-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412202039 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - DJALMA GUSTAVO DE CARVALHO & CIA LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ENDEREÇOS VIA SISTEMA INFOJUD. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ALTERAR O ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TERIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MEIOS DIRETOS PARA A REQUISIÇÃO DE DADOS, TORNANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE SUSTENTA A PERSISTÊNCIA DO SIGILO FISCAL E A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AFASTA O DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD) E SE TAL PROVIDÊNCIA PERMANECE CONDICIONADA AO PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCLUSIVE SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMA-SE NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL E DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS, TAIS COMO O INFOJUD, NÃO SE CONDICIONA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO CREDOR. A RATIO DECIDENDI REPOUSA NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A QUAL SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, EMBORA AMPLIE AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO TRANSMUDA O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO EXECUTIVO, TAMPOUCO RETIRA DO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, DO CPC). PERSISTINDO O SIGILO DE DADOS SOB A GUARDA DA RECEITA FEDERAL, A INTERVENÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD REVELA-SE MEDIDA IDÔNEA E ADEQUADA, COADUNANDO-SE COM A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO E COM A NECESSÁRIA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS ESTATAIS PARA A SATISFAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CONSULTA VIA SISTEMA INFOJUD. TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL E DE ENDEREÇOS (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) PELO PODER JUDICIÁRIO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, REMANESCENDO O INTERESSE PROCESSUAL PARA A MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DAS FACULDADES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.