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TJPR · 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015957-22.2026.8.16.0030 Processo: 0015957-22.2026.8.16.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/05/2026 Vítima(s): AMADO RAUL GUERRA CAILLAHUA Autor do Fato(s): CMEI DONA BRIDA 1. Adoto o pronunciamento ministerial de mov. 18, como razões de decidir e, com base no art. 28 do CPP, determino o arquivamento dos presentes autos em relação ao suposto delito de lesão corporal (art. 129, caput, do CP), ressalvando‑se o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 2. Em caso de eventual discordância da(s) vítima(s) com o arquivamento dentro do prazo do art. 28, §1º, do CPP desarquive-se o processo e encaminhe-se à revisão da instância competente do órgão ministerial. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
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