Processo 0015952-69.2007.8.19.0066

2026-09-16 · TJRJ

Certifico que levo o feito à publicação a fim de INTIMAR as partes, nos termos do determinado na parte final da r. decisão de fls. 381/382, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o precatório prévio expedido às fls. 397/398.

2026-09-16 · TJRJ

À parte autora, nos termos do determinado no parágrafo único do art. 2º do Ato Normativo TJ nº 6/2023, para fornecer as informações indicadas no caput do referido artigo, apontando a localização nos autos das respectivas peças. Art. 2º, caput, do Ato Normativo TJ nº 6/2023 - Além das informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, o ofício precatório será instruído com: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - cópia da manifestação de concordância das partes quanto à prévia ou certidão de decurso de prazo; e IV - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento. Parágrafo único. Antes da elaboração do ofício precatório pela serventia do Juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças. .