2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015942-66.2012.4.03.6100 IMPETRANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Petição de ID 599190532: A empresa impetrante requer o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao feito. Intimada, as autoridade coatoras não se opuseram (ID 564860465). Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado, observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da instituição financeira em que depositado o valor para que proceda à transferência conforme os dados abaixo: a) Valor: R$ 1.824.148.65 (saldo em 15.09.2026) b) Levantamento: total c) Conta Judicial: 0265.280.00703419-1 d) Iniciada em: 17.09.2012 e) Alíquota do I.R.R.F: SEM dedução sobre o valor transferido, conforme declaração juntada aos autos f) Sob o Código de Receita: não se aplica g) Banco: Itaú (341) h) Agência: 2000 i) Conta de Destino: 21378-1 j) Beneficiário(a): ENESA ENGENHARIA S/A k) CPF/CNPJ: 48.785.828/0001-29 l) Procuração/substabelecimento outorgando poderes para receber e dar quitação: não se aplica Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, arquive-se (baixa findo). Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal