0015934-30.2024.8.25.0084

Edital

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Interdição - Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 202412301647 NÚMERO ÚNICO: 0015934-30.2024.8.25.0084 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: MARIA DO SOCORRO SANTANA DE ARAUJO. INTERDITANDO: JOAQUIM ERALDO SANTANA, BRASILEIRA, DIVÓRCIADO, NÃO CONSTA, RG Nº 704.156 SSP/SE, CPF Nº 361.630.665-53, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOÃO BARBOSA, 90, CASA 02, SÃO CONRRADO, ARACAJU/SE FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 10/12/2025, FOI O INTERDITANDO ACIMA QUALIFICADO, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA O REQUERIDO É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID 10 F20.5), SENDO-LHE NOMEADOR CURADOR A SRA MARIA DO SOCORRO SANTANA DE ARAUJO. BRASILEIRA, DIVORCIADA, CUIDADORA DE IDOSO, INSCRITA CPF Nº 517.830.885-91 E RG 1018620 SSPS/SE, RESIDENTE A A RUA UM, 51, QUADRA 02, LOTE 4, 17 DE MARCO, BAIRRO SANTA MARIA, ARACAJU/SE CEP 49.006-253., LIMITANDO-SE A CURATELA RESSALTO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PRESENTE CURATELA SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NÃO ALCANÇANDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXISTENCIAL, COMO O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELO INTERDITANDO, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, MARIA VALDIRENE ANDRADE DE SOUZA FREITAS, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 25 DE AGOSTO DE 2026. ROBERTA CAMPOS CORREA, Juíza de Direito.