Processo no TJSP
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Como saiu no Diário
Processo 0015934-28.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Alercyo Gustavo de Souza E Freitas e outros - Vistos. Efetuem-se as anotações pertinentes no cadastro do processo.
Face ao comparecimento espontâneo do executado, dou-o por citado nos termos do art. 239, §1º do NCPC. Diga o excepto/exequente acerca da petição e documentos de fls. 55/67, no prazo de 15 dias, com observância ao art. 183 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALERCYO GUSTAVO DE SOUZA E FREITAS (OAB 467400/SP), EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP), RAQUEL DE FREITAS MENIN (OAB 160737/SP)
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Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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