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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0015927-35.2011.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.193.149/0001-06 LUCIANO GODOY REZENDE CPF: 036.072.816-29 Certifico que, a fim de cumprir despacho/decisão, intimei a parte autora/exequente para recolher taxa de pesquisa em sistema conveniado (art. 26 do Provimento Conjunto nº 75/2018). Art. 26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 2º Pela consulta requerida de ofício ou pela parte, para fins de desbloqueio, cancelamento de restrição e afins, não é devida a despesa prevista no caput deste artigo. CELIO JOSE LEMOS Tupaciguara, data da assinatura eletrônica.