0015922-47.2025.8.16.0014

Intimação

TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0015922-47.2025.8.16.0014(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:09/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DA LOCADORA NÃO VERIFICADA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA LOCADORA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FORA RECEBIDO. ARTIGO 23, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA QUE EVIDENCIAM AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS ALÉM DO DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO DE SAÍDA. DÉBITOS REFERENTES A ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO, LIMPEZA E REPAROS QUE DECORREM DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS LEGÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 359, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.