0015921-35.2019.8.16.0188

Intimação

TJPR · 1ª Vara de Sucessões de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015921-35.2019.8.16.0188 Tratam-se de autos de Inventário Negativo em relação ao de cujus Josué Ferraz Baena. Nomeada como inventariante a sra. Aparecida da Glória Pedrosa Baena ao mov. 10.1, bem como recebida a exordial como primeiras declarações. Redistribuídos os autos ao presente Juízo ao mov. 50.1. Convertido o feito para o rito de arrolamento sumário e determinada a retificação das primeiras declarações ao mov. 162.1. Primeiras declarações retificadas ao mov. 199.1. Pedido de declaração de insolvência ao mov. 273.1. Determinada a distribuição em apenso do pedido de declaração de insolvência civil (mov. 287.1). Desistência do pedido de declaração de insolvência civil ao mov. 317.1. É o relato do essencial. Decido. Diante do acima relatado, concedendo à inventariante o prazo de 30 dias para que apresente o plano de partilha, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: i - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; ii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; vi - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. Após, digam os credores, em igual prazo. Então, cumpra-se artigo 8º, da Portaria do Juízo nº 02/2025, uma vez que até o presente momento não restou verificado se houve o encarte dos documentos necessários para o correto deslinde do feito. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito