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Tribunal
TRF5
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1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF5 · 24ª Vara Federal PE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015919-65.2026.4.05.8302 AUTOR: ELTON MILBER DE ASSUNCAO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO - AL10729 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO DE DILAÇÃO DE PRAZO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/20009, de 25/03/2009, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Tendo em vista motivo devidamente justificado, fica concedida a dilação de prazo por 10 (dez) dias, para cumprimento do ato ordinatório/despacho.