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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0015914-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1033446-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Celly de Rousset Medici - Certifico e dou fé que a r. decisão que homologou o cálculo transitou em julgado em 10/09/2026. Fica a parte exequente intimada para providenciar a distribuição do(s) incidente(s) de requisitório(s) para pagamento do(s) valor(es) homologado(s) nestes autos, no prazo de 30 dias. Na inércia da parte exequente, em cumprimento à r. Decisão anterior, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Para o desarquivamento do feito, caberá à a parte interessada o recolhimento da taxa devida no importe de 1,212 UFESP, na guia FEDT, código 206-2, exceto se beneficiária de justiça gratuita. Demais informações podem ser obtidas em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
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