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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 10/09/2026
AREsp 3369133/ES (2026/0318869-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO:SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO:WÉLITON RÓGER ALTOÉ - ES007070 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2026.
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