0015882-71.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0015882-71.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Geraldo Cruz - Cely Antonieta Severino Cruz - - Celia Regina Severino Cruz Sanchez - - Liliana Severino Cruz e outro - Execução nº 2024/002750 Vistos. Fls. 180/181: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão proferida às fls. 174. Sustenta que o decreto contém omissão, pois deixou de observar o julgamento do agravo de instrumento n.º 2352163-10.2024.8.26.0000 interposto no incidente 02. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, rejeito as razões. Com efeito, os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Outrossim, o agravo de instrumento noticiado pelo embargante foi julgado em incidente com credor diverso, de modo que a decisão ali proferida produz efeitos exclusivamente entre as partes daquele processo. Na realidade, a pretensão deduzida deve ser buscada por meio do manejo do recurso adequado diante da irresignação apresentada, não se admitindo o efeito infringente pretendido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP)