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Tribunal
TJTO
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJTO
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015874-09.2025.8.27.2722/TOAUTOR: SILVAN MILHOMEM DE SOUZA
ADVOGADO(A): WARLEY RIBEIRO PINTO (OAB TO013406)
ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007142)
RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)
ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)
ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para:
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