0015858-93.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48161/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841743 NÚMERO ÚNICO: 0015858-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311501034 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400825295 AGRAVANTE - OSVALDO MIRANDA FRANCO ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVANTE - MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE INTERESSADO - COMERCIAL NORTISTA LTDA ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP INTERESSADO - SISA SERGIPE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL DO AVAL. NATUREZA SUI GENERIS DA NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR CONTRA COOBRIGADOS E GARANTIDORES ORIGINÁRIOS. ART. 49, § 1º, E ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 581 E DO TEMA REPETITIVO Nº 885 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS EM FACE DOS EXECUTADOS GARANTIDORES, NA QUALIDADE DE AVALISTAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE O CRÉDITO EXEQUENDO DECORRE DE FATO PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E QUE A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL OPEROU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA, DE SORTE QUE A APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DAS GARANTIAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VINCULARIA O CREDOR, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS COOBRIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PRINCIPAL POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU OBSTAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DOS AVALISTAS E COOBRIGADOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O AVAL CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, ABSTRATA E INDEPENDENTE DA DÍVIDA PRINCIPAL, NÃO SENDO ALCANÇADO POR PERCALÇOS OU REESTRUTURAÇÕES OPERADOS NA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, A SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES NEM AFETA OS DIREITOS E PRIVILÉGIOS ESTIPULADOS EM FAVOR DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. A NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005) OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS, VINCULANDO EXCLUSIVAMENTE A RELAÇÃO ENTRE O CREDOR E A EMPRESA RECUPERANDA, DE MODO QUE A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO EXEQUENDO PERMANECE HÍGIDA E INTEGRALMENTE EXIGÍVEL PERANTE OS GARANTIDORES. ENTENDIMENTO EM ESTRITA ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 581 E TEMA REPETITIVO Nº 885), A QUAL ORIENTA QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA OS SEUS AVALISTAS, TAMPOUCO OPERA A EXTINÇÃO DA GARANTIA CAMBIAL PRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 581 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO, PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.