0015843-03.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 3º Juizado Especial Civel de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540303425 NÚMERO ÚNICO: 0015843-03.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : . (E.N.D.O.) ADV. : JOSE AIRTON LIMA SANTOS JUNIOR - OAB: 10213-SE EXECUTADO : . (J.A.D.O.M.) EXECUTADO : . (J.A.D.O.) DECISÃO/DESPACHO....: AB INITIO, CONSIDERANDO QUE O VALOR PENHORADO FOI TRANSFERIDO PARA UMA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, CONFECCIONE A SECRETARIA GUIA DE RETIRADA NO VALOR DE R$ 152,89 (CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), E ACRÉSCIMOS LEGAIS E, APÓS ASSINATURA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, RECEBER CITADA GUIA. NO QUE TANGE AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 29/07/2026 (PESQUISA PERANTE A JUCESE, CONSULTA AO CCS E NOVA BUSCA NO SISTEMA RENAJUD), INDEFIRO-OS. REGISTRE-SE QUE ESTE JUÍZO REALIZOU CONSULTA DETALHADA AO SISTEMA SNIPER EM 16/07/2026, FERRAMENTA CENTRALIZADA QUE ENGLOBA DE FORMA AMPLA DIVERSAS BASES DE DADOS NACIONAIS, INCLUINDO O SISTEMA RENAJUD. O RESPECTIVO RELATÓRIO PATRIMONIAL, ANEXADO AOS AUTOS SOB REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA, ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DAS EXECUTADAS, RESTANDO INÓCUA A REITERAÇÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, COMPETE PRIORITARIAMENTE À PARTE CREDORA DILIGENCIAR POR MEIOS PRÓPRIOS E TRAZER ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ASSUMIR ATRIBUIÇÕES INVESTIGATIVAS DE CARÁTER ORDINÁRIO (COMO CONSULTAS À JUCESE OU AO CCS) SEM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE TER ESGOTADO, DE FORMA JUSTIFICADA, AS VIAS EXTRAJUDICIAIS AO SEU DISPOR. DIANTE DISSO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA APTOS A GARANTIR O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. CUMPRA-SE.