2026-09-16 · TJSP
Processo 0015814-49.2017.8.26.0554 (apensado ao processo 1016593-55.2015.8.26.0554) (processo principal 1016593-55.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Alfatest Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos S/A - Vistos. Em razão do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o coexecutado Vinicius foi incluído no polo passivo da demanda (fls. 114/116). Considerando que permaneceu revel no incidente e não possui advogado constituído nos autos, sua intimação para pagamento deverá ser realizada pessoalmente, na forma do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, § 2º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora na petição inicial e planilha, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo do item 1.1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. 3. No silêncio da parte credora em atender aos item 2, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Em razão da necessidade de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato: https://portal.tjsp.jus.br/eproc/Duvidas/Duvida?id=2amppagina=2. Int. - ADV: GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP)