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Publicações do processo
0015806-42.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0015806-42.2025.8.26.0053 (processo principal 1063548-85.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Catarina Laboure da Silva Ramos - Vistos. Ciência à Fazenda Pública acerca do protocolo realizado perante a CAF (Coordenadoria de Assistência Financeira), com a finalidade de obtenção dos informes. Considerando que este Juízo não tem conhecimento de norma legal ou infralegal que estabeleça prazo específico para o fornecimento dos referidos documentos, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 10.177/1998, sob pena de responsabilidade disciplinar do responsável pela pasta, conforme previsto no art. 90 do mesmo diploma, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, inclusive a intimação pessoal, na forma do art. 77, IV, do CPC. Intimem-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)
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