0015787-91.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48122/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841534 NÚMERO ÚNICO: 0015787-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817021 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600817021 EMBARGANTE - FRANKLIN DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO - FABIANO FABRI BAYARRI - OAB: 187958/SP EMBARGADO - MARLITON GOES MONTALVÃO OLIVEIRA EMBARGADO - JACKSON ARAGÃO MOTA NETO ADVOGADO - ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764/SE EMBARGADO - MARCOS VINICIUS SANTOS COSTA EMBARGADO - MASSA FALIDA REPRESENTADA POR NADYLAH MICAELLE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO - NADYLAH MICAELLE DA SILVA RODRIGUES - OAB: 13795/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ARTS. 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. READEQUAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AJUIZADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE OBTEVE ÊXITO NOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO E DO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONFIGURA VÍCIO DE CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ÂMBITO DE COGNIÇÃO DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.NO CASO, EMBORA OS PEDIDOS RELATIVOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E À MULTA CONTRATUAL TENHAM SIDO ACOLHIDOS APENAS PARCIALMENTE, HOUVE RECONHECIMENTO SUBSTANCIAL DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, QUE OBTEVE A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS RELATIVOS A MULTA CONTRATUAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A UM DOS SÓCIOS.CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, INCIDE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SEGUNDO O QUAL O LITIGANTE QUE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NÃO RESPONDE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC.IMPÕE-SE, PORTANTO, A READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUINDO-SE INTEGRALMENTE AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, PARA READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, RECONHECIDA A PARTIR DO RESULTADO GLOBAL DO JULGAMENTO E DO ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DE SUAS PRETENSÕES, IMPÕE A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.