0015787-67.2021.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500130922 NÚMERO ÚNICO: 0015787-67.2021.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100839158 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202100839158 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GABRIEL TURIANO MORAES NUNES - OAB: 20897/BA PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE AGRAVADO - ADEMA ADVOGADO - JAMES FONTES BARBOSA - OAB: 2001/SE ADVOGADO - ROMEU GOMES DE AGUIAR NETO - OAB: 2867/SE ADVOGADO - SAMIRA DOS SANTOS DAUD - OAB: 2589/SE ADVOGADO - KAREN FREITAS RODRIGUES - OAB: 5522/SE ADVOGADO - SARA GABRIELLI MENDONÇA BORBA - OAB: 8691/SE ADVOGADO - MARCELA SANTANA GARCIA LEITE - OAB: 8460/SE AGRAVADO - TERMOCLAVE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - ORLANDO FIGUEIREDO SOUZA DE ARAÚJO - OAB: 14444/SE INTERESSADO - LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELO MP, COM FUNDAMENTO NO TEMA 698 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRARIOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL; E(II) O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA NEGADO A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU OBSERVOU A TESE FIRMADA NO TEMA 698 DO STF, AO RECONHECER QUE EMBORA O JUDICIÁRIO POSSA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CASO DE OMISSÃO GRAVE, DEVE OBSERVAR A SEPARAÇÃO DE PODERES, A RESERVA DO POSSÍVEL E A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, ABSTENDO-SE DE DEFINIR MEIOS CONCRETOS DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 698/STF.4. INCIDE O ART. 1.030, I, B, DO CPC, IMPONDO-SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 30, VIII, 182, 227, § 2º, E 244; CPC, ARTS. 489, 1.022, 1.021, § 1º, E 1.030, I, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 684.612 (TEMA 698), REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 17.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.416.821/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 09.04.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010578-95.2013.8.25.0001, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.05.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.