0015773-30.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015773-30.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caio de Melo Lima - Recorrido: Ricardo Alexandre Simoes Cantarelli - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE AVANÇA SOBRE VIA PREFERENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO DANOS EM SEU VEÍCULO POR CONTA DE COLISÃO CAUSADA POR MOTORISTA DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. ADUZ O AUTOR QUE O CAMINHÃO AVANÇOU SOBRE A VIA PREFERENCIAL SEM SINALIZAR SUA DIREÇÃO E COLIDIU COM A LATERAL CENTRAL E DIANTEIRA DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$5.290,00. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL; E (III) SE O RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA PELO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS AS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES (FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ORÇAMENTOS) SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; (II) NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. ADEMAIS, QUANDO OPORTUNIZADO, O RECORRENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS; E (III) HÁ RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, POIS É PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO, PELOS DANOS CAUSADOS PELO MOTORISTA QUE ESTAVA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E DO ART. 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESUME-SE A CULPA DE QUEM REALIZA CONVERSÃO OU INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS (ART. 29, III, "C", E ART. 34, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CABIA AO RECORRENTE AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU; E (IV) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adeilton Leandro da Silva (OAB: 196590/SP) - Yule Pedrozo Bisetto (OAB: 300026/SP) - Fernando Oliveira Mafaa (OAB: 298393/SP) - 16º Andar, Sala 1607