0015760-11.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47733/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841434 NÚMERO ÚNICO: 0015760-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201574200427 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400825999 AGRAVANTE - BRANCA CECILIA FARO ALMEIDA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVANTE - TEREZA FARO PASSOS ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVANTE - JOSE DE MENEZES FARO ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVANTE - DINA MACHADO MELO ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVANTE - ANA MARIA FARO BARRETO ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE AGRAVADO - CVRD TERMINAL MARITIMO IGNACIO BARBOSA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO IMEDIATO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD FORMULADO PELAS EXEQUENTES E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, OBSERVANDO PARÂMETROS DELINEADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR.FATO RELEVANTE. AS RECORRENTES, NA QUALIDADE DE SUCESSORAS IDOSAS, POSTULAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR IMEDIATA DO MONTANTE DE R$ 1.645.908,00, ALEGANDO QUE O VALOR PRINCIPAL SERIA INCONTROVERSO E VISANDO EVITAR O PERECIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DE UM PROCESSO ORIGINADO POR DANOS AMBIENTAIS E MATERIAIS PERPETRADOS EM 1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O BLOQUEIO CAUTELAR IMEDIATO DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA CONSOLIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (PODER GERAL DE CAUTELA), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DOS VALORES HISTÓRICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EXIGE A CONSOLIDAÇÃO ARITMÉTICA DEFINITIVA POR PERITO JUDICIAL, APLICANDO ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600822391. INEXISTE QUANTIA HOMOLOGADA PASSÍVEL DE EXECUÇÃO FORÇADA ANTES QUE A NOVA CONTA SEJA APRESENTADA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO PREMATURA VIOLARIA A SEGURANÇA JURÍDICA.5. O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS É MEDIDA COERCITIVA EXTREMA QUE PRESSUPÕE A INADIMPLÊNCIA PROCESSUAL, EXIGINDO PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 523, DO CPC.6. A UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA BLOQUEIO INCIDENTAL REQUER DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO CONCRETO DE INSOLVÊNCIA. SENDO A DEVEDORA UMA EMPRESA DE NOTÓRIO E SÓLIDO PORTE ECONÔMICO (VALE S/A), A MEDIDA CONFIGURA DESVIO PROCESSUAL E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805, DO CPC).7. O DECURSO DO TEMPO NÃO ENSEJA PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA, UMA VEZ QUE A DEMORA É MITIGADA PELA INCIDÊNCIA CONTÍNUA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL O BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO PERICIAL DOS CÁLCULOS E DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE O PODER GERAL DE CAUTELA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 300, CAPUT, 523, 805 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGI Nº 202600822391. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.