0015755-86.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600741425 NÚMERO ÚNICO: 0015755-86.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 11/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201711200706 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE AGRAVADO - ELISVAN RESENDE CONCEICAO ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE AGRAVADO - MARCIO CARDOSO DE BARROS ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE AGRAVADO - ARYOSVAN MODESTO SANTOS ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE AGRAVADO - JOSE BOMFIM DE SANTANA ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE ARYOSVAN MODESTO SANTOS E OUTROS, PROTOCOLARAM PETIÇÃO EM 03/09/2026, POR MEIO DA QUAL INFORMAM QUE RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO A CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. TOMO CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA. CONSIDERANDO QUE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA PELOS AGRAVADOS NÃO VINCULA A PARTE ADVERSA, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA AGUARDE O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVANTE), PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO ESTADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.