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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0015753-32.2023.8.26.0053 (processo principal 0128161-88.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose da Matta Antunes - - Milton Affonso - - Maria Aparecida de Moraes Martho - - Lindaura Messias Pereira - - Lazaro Jose de Oliveira Netto - - Jose Thomaz de Aquino - - Jose de Souza - - Adelina Marrara Somera - - Jose Bernardo Sobrinho - - Jose Artioli - - Jose Antonio Talarico - - João Bonin - - Iracy Claro da Silva Reginato - - Doraci da Silva Guimarães - - Benedicto Rodrigues - Conforme já exposto à fl. 306, a apresentação de planilhas / informes oficiais é providência concernente ao cumprimento da obrigação pagar, posto que a obrigação de fazer consiste no adequado apostilamento do título. Nesses termos, informe a parte exequente, expressamente e no prazo de 15 dias, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer, devendo indicar, se o caso, quais pontos da obrigação de fazer ainda não foram averbados. Decorrido o prazo e na ausência de manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da execução relativa à obrigação de fazer (apostilamento do direito). - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)