0015734-13.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841352 NÚMERO ÚNICO: 0015734-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101922 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500800036 AGRAVANTE - BANCO BMG ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE AGRAVADO - SOLANGE RIBEIRO DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO INDEVIDA DA DEDUÇÃO A UM ÚNICO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE MULTIPLOS REPASSES BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A PLANILHA DA EXEQUENTE QUE REDUZIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES REPASSADOS A APENAS UM ÚNICO DEPÓSITO HISTÓRICO NO VALOR DE R$ 1.063,00, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS COMPROVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA INCORRE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AO LIMITAR A COMPENSAÇÃO A UM ÚNICO DEPÓSITO, DESCONSIDERANDO AS PROVAS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (TEDS) COLACIONADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE O MONTANTE CONDENATÓRIO E AS QUANTIAS EFETIVAMENTE TRANSFERIDAS PARA A CONTA DA AUTORA, FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA AOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS JUNTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO.O ACÓRDÃO EXEQUENDO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS MÚLTIPLOS REPASSES BANCÁRIOS (FLS. 541-567) COMO PREMISSA ESSENCIAL PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS E FIXAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE MODO QUE A EXISTÊNCIA E A NECESSIDADE DO ABATIMENTO DESSES DEPÓSITOS CONSTITUEM MATÉRIA PRECLUSA E PROTEGIDA PELA COISA JULGADA, SENDO VEDADA A SUA DESCONSIDERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA.A APROVAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE RESTRINGE A COMPENSAÇÃO A UM ÚNICO DEPÓSITO DE R$ 1.063,00 AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, IMPORTANDO VÍCIO MATERIAL GRAVE NA PLANILHA DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EXEQUENTE.O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) DECORRE DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO FORÇADO COM ATOS EXPROPRIATÓRIOS E IMINÊNCIA DE LEVANTAMENTO INDEVIDO DE QUANTIA EXPRESSIVA E CONTROVERSA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.